Kelly Andrade Advogada Trabalhista

Saque-aniversário FGTS – pense bem antes de aderir!

O Art. 20-A da Lei nº 8.036/1990 (Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS) dispõe que o titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: o saque-rescisão ou o saque-aniversário. O saque-rescisão é a modalidade padrão, na qual o trabalhador, quando é demitido […]