Saque-aniversário FGTS – pense bem antes de aderir!
O Art. 20-A da Lei nº 8.036/1990 (Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS) dispõe que o titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a…
Kelly Andrade Advogada Trabalhista
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O artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e…